{"id":2405,"date":"2019-07-23T12:29:50","date_gmt":"2019-07-23T15:29:50","guid":{"rendered":"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/?page_id=2405"},"modified":"2023-05-08T09:26:21","modified_gmt":"2023-05-08T12:26:21","slug":"direito","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/direito\/","title":{"rendered":"Direito"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-2407\" src=\"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/capa_direito.jpg\" alt=\"\" width=\"940\" height=\"92\" srcset=\"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/capa_direito.jpg 940w, http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/capa_direito-300x29.jpg 300w, http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/capa_direito-768x75.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 940px) 100vw, 940px\" \/><\/p>\n<ul class='gdl-toggle-box'>\n\n<li><h2 class='toggle-box-head title-color gdl-title'><span class='toggle-box-head-image'><\/span>OBJETIVOS DO CURSO<\/h2><div class='toggle-box-content'><p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\"><strong>OBJETIVOS GERAIS<\/strong><\/p>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">A defini\u00e7\u00e3o dos objetivos do curso de Direito segue como crit\u00e9rios \u00e0 constante atualiza\u00e7\u00e3o de conhecimentos e reflex\u00f5es, bem como os itens dispostos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 09, de 29 de setembro de 2004 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito. Portanto, s\u00e3o previstos os seguintes objetivos gerais:<\/p>\n<ul>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Desenvolver a fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rico-pr\u00e1tica de profissionais que empregue seus conhecimentos de maneira consciente e contextualizada nos diferentes \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Direito;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Desenvolver compet\u00eancias que promovam a forma\u00e7\u00e3o de profissionais capacitados a articularem na pr\u00e1tica os par\u00e2metros jur\u00eddicos frente \u00e0 mutualidade do contexto social;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Desenvolver compet\u00eancias que fundamentem os futuros profissionais a compreenderem a import\u00e2ncia da pluralidade jur\u00eddica concretizando-se na an\u00e1lise da diversidade cultural, do direito \u00e0 diferen\u00e7a e do papel da Ci\u00eancia do Direito junto \u00e0s minorias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/li>\n\n<li><h2 class='toggle-box-head title-color gdl-title'><span class='toggle-box-head-image'><\/span>OBJETIVOS ESPEC\u00cdFICOS<\/h2><div class='toggle-box-content'><p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">Como caminho \u00e0 especificidade e detalhamento dos t\u00f3picos relatados, surgem os seguintes objetivos:<\/p>\n<ul>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">\u00a0Promover o desenvolvimento da consci\u00eancia da import\u00e2ncia do campo do Direito na assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 comunidade;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Construir um referencial te\u00f3rico e pr\u00e1tico que possibilite ao profissional acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do conhecimento e de seu papel profissional;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Estimular o trabalho em equipe e o conv\u00edvio em grupos heterog\u00eaneos;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Estimular o trabalho de pesquisa e investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, visando ao desenvolvimento da ci\u00eancia e da tecnologia;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Suscitar o desejo permanente de aperfei\u00e7oamento cultural e profissional;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Promover subs\u00eddios para integra\u00e7\u00e3o de conhecimentos formados ao longo do tempo;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e os regionais;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Desenvolver a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados com olhar cr\u00edtico e contextualizado;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Promover a extens\u00e3o, aberta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 difus\u00e3o das conquistas e benef\u00edcios resultantes da cria\u00e7\u00e3o cultural e da pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica geradas na institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Construir a pr\u00e1xis jur\u00eddica ligada \u00e0 complexidade do contexto atual, em uma perspectiva interdisciplinar;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Habilitar o acad\u00eamico para ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jur\u00eddicos normativos utilizando as normas t\u00e9cnico-jur\u00eddicas;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Incentivar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do Direito;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Proporcionar a desenvoltura na terminologia jur\u00eddica ou a da Ci\u00eancia do Direito;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">Desenvolver o racioc\u00ednio jur\u00eddico, da argumenta\u00e7\u00e3o, da persuas\u00e3o e da reflex\u00e3o cr\u00edtica.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">Dentre as principais compet\u00eancias a serem desenvolvidas no curso de gradua\u00e7\u00e3o em Direito, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">I. Capacidade de compreens\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o, argumenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">II. Capacidade de Articula\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o de Conhecimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico em diferentes inst\u00e2ncias, administrativas ou judiciais, com a devida utiliza\u00e7\u00e3o de processos, atos e procedimentos;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">III. Capacidade de resolver problemas jur\u00eddicos e t\u00e9cnicas de negocia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">IV. Capacidade para desenvolver pesquisa no campo de conhecimento do Direito;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">V. Capacidade de express\u00e3o (clareza, precis\u00e3o, flu\u00eancia e amplo vocabul\u00e1rio);<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">VI. Capacidade de Racioc\u00ednio l\u00f3gico e cr\u00edtico;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">VII. Saber conviver e trabalhar em grupo;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">VIII. Capacidade de Inter-relacionar pensamentos, ideias e conceitos;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">IX. Capacidade de reflex\u00e3o acerca de seus conhecimentos t\u00e9cnicos;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">X. Capacidade de construir conhecimentos atualizados e contextualizados<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">XI. Dom\u00ednio de tecnologias e m\u00e9todos para a atualiza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/li>\n\n<li><h2 class='toggle-box-head title-color gdl-title'><span class='toggle-box-head-image'><\/span>PERFIL<\/h2><div class='toggle-box-content'><p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">A concep\u00e7\u00e3o do curso de Direito proposto, al\u00e9m de estar centrada na demanda regional, volta-se para os interesses nacionais e, situando-se em n\u00edvel de abrang\u00eancia internacional, considera ainda o contexto do MERCOSUL, o que est\u00e1 evidenciado no conte\u00fado das ementas de suas disciplinas. Dessa forma, oferece um equil\u00edbrio entre a forma\u00e7\u00e3o fundamental, profissional e pr\u00e1tica, atrav\u00e9s da articula\u00e7\u00e3o entre o ensino, a extens\u00e3o, a pesquisa e a pr\u00e1tica jur\u00eddica. Tais refer\u00eancias ser\u00e3o desenvolvidas al\u00e9m das salas de aulas, nos N\u00facleos de Pesquisa e de Extens\u00e3o e no N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica.<\/p>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">O profissional que ser\u00e1 formado pelo curso de Direito dA Rede Gonzaga de Ensino Superior, al\u00e9m de possuir a forma\u00e7\u00e3o geral (fundamental e profissional), estar\u00e1 preparado para atuar no mercado, nas atividades p\u00fablicas e privadas. Nesse sentido, o graduado dever\u00e1 possuir n\u00e3o apenas uma vis\u00e3o atualizada do mundo, mas capacidade de solucionar e equacionar problemas advindos de novas situa\u00e7\u00f5es. Para tanto, o projeto pedag\u00f3gico que se pretende implementar est\u00e1 atento ao desenvolvimento da capacidade de apreens\u00e3o e de produ\u00e7\u00e3o criativa do Direito ou de novas e alternativas solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">Al\u00e9m dessa forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tico-profissional, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos de Pesquisa e Extens\u00e3o, ser\u00e3o desenvolvidos Projetos de Pesquisas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, voltados para o aprofundamento e o aperfei\u00e7oamento do direito. Da mesma forma, o desenvolvimento dos projetos de extens\u00e3o propiciar\u00e3o ao alunado e ao corpo docente a intera\u00e7\u00e3o com a comunidade local e regional, em diversas oportunidades. Entre tais atividades, \u00e9 poss\u00edvel destacar o campo de atua\u00e7\u00e3o nas Penitenci\u00e1rias da regi\u00e3o e a intera\u00e7\u00e3o com o curso de Turismo, que, de maneira inter e multidisciplinar, poder\u00e1 possibilitar o exerc\u00edcio pr\u00e1tico no campo hoteleiro, especialmente no setor de estruturas tur\u00edsticas e ambientais, principalmente no munic\u00edpio de Panorama. Em conjunto com o Curso de Administra\u00e7\u00e3o (Empresa J\u00fanior), poder\u00e3o ser desenvolvidas atividades de assessoramento e encaminhamentos, atrav\u00e9s do perfil das empresas levantado por esse curso. As orienta\u00e7\u00f5es maiores do curso de Direito dar\u00e3o \u00eanfase aos aspectos do Direito Agr\u00e1rio, Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Direito Empresarial. Todas essas disciplinas buscar\u00e3o valorizar o potencial da regi\u00e3o em seu p\u00f3lo marcado pelas quest\u00f5es agr\u00e1rias, ambientais e empresariais. Tais destaques ser\u00e3o fortalecidos pela acentua\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil \u2013 marcada notadamente nas rela\u00e7\u00f5es agr\u00e1rias e agropecu\u00e1rias, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, nas rela\u00e7\u00f5es ambientais, nas rela\u00e7\u00f5es empresariais, no Direito Penal ambiental, no Direito Penal Tribut\u00e1rio, entre outros. Dentro do Direito Empresarial e do Direito Comercial, s\u00e3o destacadas as respectivas responsabilidades, diante das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no Direito Banc\u00e1rio, Societ\u00e1rio e Econ\u00f4mico, embasadas tamb\u00e9m nas pol\u00edticas p\u00fablicas pertinentes.<\/p>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">Assim, justifica-se a previs\u00e3o, al\u00e9m do conjunto de disciplinas obrigat\u00f3rias de fundamenta\u00e7\u00e3o e de profissionaliza\u00e7\u00e3o, das disciplinas pertinentes ao perfil de um profissional que poder\u00e1 atuar adequadamente na regi\u00e3o, aptas a prepar\u00e1-lo para desenvolver outras atividades jur\u00eddicas em qualquer parte do pa\u00eds. Aliadas a esse prop\u00f3sito, destacam-se as disciplinas optativas, possibilitando a flexibiliza\u00e7\u00e3o do curso.<\/p>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">Comprometido com o desenvolvimento das compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do perfil profissional pretendido, o curso de Direito prop\u00f5e-se desenvolver:<\/p>\n<ul>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">capacidade de apreens\u00e3o do sentido e da causalidade das normas jur\u00eddicas no contexto da atua\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">capacidade de compreens\u00e3o e de articula\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica de conte\u00fados te\u00f3ricos e normativos;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">capacidade de interpreta\u00e7\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do Direito;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">capacidade de articula\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, que apresente l\u00f3gica de conte\u00fado, dom\u00ednio ling\u00fc\u00edstico e metodol\u00f3gico;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">capacidade te\u00f3rica e pr\u00e1tica de atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-profissional;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">capacidade de interpreta\u00e7\u00e3o, reflex\u00e3o e argumenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos e atendimentos de leg\u00edtimos interesses, no \u00e2mbito judicial e extrajudicial;<\/li>\n<li class=\"pt-serif icon-circle\">capacidade de pesquisa te\u00f3rica e emp\u00edrica, voltada para o aprofundamento e aperfei\u00e7oamento do direito.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">Nessa linha, a grade curricular do curso est\u00e1 em sintonia com os objetivos e finalidades propostos, propiciando, ainda, ao alunado, oportunidades de debates e de participa\u00e7\u00e3o em temas atuais nas atividades acad\u00eamicas complementares desenvolvidas de forma que o curso seja flex\u00edvel, com oferta de disciplinas, projetos de pesquisa, ensino e extens\u00e3o e nos eventos espec\u00edficos que ser\u00e3o oferecidos em seu transcorrer.<\/p>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">A concep\u00e7\u00e3o do curso e o perfil do profissional que se pretende formar ajustam- se \u00e0s peculiaridades do mercado de trabalho da regi\u00e3o. Dessa forma, justificam- se a apresenta\u00e7\u00e3o e a oferta do conjunto de disciplinas de fundamenta\u00e7\u00e3o e de profissionaliza\u00e7\u00e3o, bem como do conjunto de disciplinas t\u00e9cnicas, com o objetivo de formar um profissional em condi\u00e7\u00f5es de atuar nas diversas especialidades do Direito, tanto na regi\u00e3o quanto em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<\/div><\/li>\n\n<li><h2 class='toggle-box-head title-color gdl-title'><span class='toggle-box-head-image'><\/span>GRADE CURRICULAR<\/h2><div class='toggle-box-content'><p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">Veja a grade do 1\u00ba. Ano com disciplinas espec\u00edficas do Direito e Pr\u00e1tica Jur\u00eddica a ser iniciada j\u00e1 no 3\u00ba. Ano.<\/p>\n<div class=\"shortcode-list shortcode-list-check\"><\/p>\n<ul>\n<li>Direito Penal I e II<\/li>\n<li>Direito Civil I e II<\/li>\n<li>Direito Constitucional I e II Ci\u00eancia Pol\u00edtica<\/li>\n<li>Teoria Geral do Direito I e II<\/li>\n<li>Psicologia Jur\u00eddica<\/li>\n<li>Filosofia do Direito<\/li>\n<li>Filosofia Geral<\/li>\n<li>Economia<\/li>\n<li>L\u00edngua Portuguesa<\/li>\n<\/ul>\n<p><\/div>\n<\/div><\/li>\n\n<li><h2 class='toggle-box-head title-color gdl-title'><span class='toggle-box-head-image'><\/span>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL<\/h2><div class='toggle-box-content'><p><strong>Autoriza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">Tipo de documento: Portaria &#8211; No. Documento: 209<\/p>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">Data do Documento: 29\/04\/2019 &#8211; Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/04\/2019<\/p>\n<p class=\"pt-serif\" style=\"font-size: 15px;\">Prazo de validade: Art. 35 Decreto 5.773\/06 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Art. 2 Decreto 6.303\/07)<\/p>\n<\/div><\/li>\n\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-2405","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2405"}],"version-history":[{"count":36,"href":"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2405\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3508,"href":"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2405\/revisions\/3508"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/reges.com.br\/realeza\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}